Garantia de Direito

Os serviços ofertados pela APAE são respaldados por leis que asseguram proteção e dignidade às pessoas em situação de vulnerabilidade. A Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993 – LOAS) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) garantem o direito ao cuidado, ao apoio e à inclusão. Mais do que normas legais, são compromissos de respeito à vida, à cidadania e ao pleno exercício da dignidade humana.